AREsp 2601708 - ACORDAO

AREsp 2601708 - ACORDAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e não tendo as recorrentes efetuado o recolhimento em dobro após intimação, incorreu-se na deserção do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, conforme art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Código De Barras, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Código De Barras Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo recursal diante de divergência entre código de barras da guia e comprovante bancário
  2. 2 aplicação da pena de deserção por não recolhimento em dobro após intimação
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e violação do art. 5º, LV, da CF

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e não tendo as recorrentes efetuado o recolhimento em dobro após intimação, incorreu-se na deserção do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, conforme art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção