AREsp 2706867 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, porque a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras e o número do processo), tendo sido intimada para regularizar sem êxito; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANYA RIBEIRO DE CARVALHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios

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Parties

ANYA RIBEIRO DE CARVALHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo recursal por meio de comprovante de pagamento apto
  2. 2 Validade de comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 Exigência de código de barras e número do processo no comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, porque a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras e o número do processo), tendo sido intimada para regularizar sem êxito; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.