AREsp 2720610 - DECISAO

AREsp 2720610 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instrito com o preparo devido ao STJ e apresentou irregularidade no recolhimento (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), vício que não foi sanado após intimação, situação que, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, configura deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Organização Judiciária Regimento Interno Do STJ Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do Recurso Especial
  2. 2 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 caracterização de deserção por preenchimento irregular da guia de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instrito com o preparo devido ao STJ e apresentou irregularidade no recolhimento (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), vício que não foi sanado após intimação, situação que, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, configura deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.