AREsp 2544379 - ACORDAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e não apresentou comprovação idônea dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a deserção do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO RODRIGUES PAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERNANDO RODRIGUES PAPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 Obrigação de regularização do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e não apresentou comprovação idônea dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.