AREsp 2707874 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, irregularidade que caracteriza deserção, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por isso, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Recorrente: HELY MENDONCA DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HELY MENDONCA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 regularidade do recolhimento do preparo
2 indicação do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
3 caracterização da deserção por preenchimento incorreto da guia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça