AREsp 2719479 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais, não sendo sanada a irregularidade após intimação, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.
- Parties
- Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Custas Locais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Preparo do recurso especial e recolhimento de custas locais
- 2 Deserção por falta de preparo
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais, não sendo sanada a irregularidade após intimação, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso por falta de preparo (deserção)
- Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
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