REsp 2135223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a guia de preparo foi preenchida com o número do processo de origem de forma equivocada e a parte, intimada nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC, não corrigiu o vício, tornando o recurso deserto (Súmula 187/STJ); além disso, a representação processual não foi regularizada com procuração ou cadeia de substabelecimento com data anterior à interposição, atraindo a Súmula 115/STJ e precedentes que exigem tal antecedência temporal.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA HELENA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MARCIA HELENA BUENO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo de origem na GRU e suas consequências
  2. 2 intimação para regularização do preparo e inércia da parte
  3. 3 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a guia de preparo foi preenchida com o número do processo de origem de forma equivocada e a parte, intimada nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC, não corrigiu o vício, tornando o recurso deserto (Súmula 187/STJ); além disso, a representação processual não foi regularizada com procuração ou cadeia de substabelecimento com data anterior à interposição, atraindo a Súmula 115/STJ e precedentes que exigem tal antecedência temporal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno