REsp 2162250 - DECISAO

REsp 2162250 - DECISAO

Havendo discrepância entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento houve irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento gerando irregularidade no preparo
  2. 2 Omissão da parte em sanar o vício após regular intimação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ em casos de preparo irregular

Ratio Decidendi

Havendo discrepância entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento houve irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...