AREsp 2712259 - DECISAO

AREsp 2712259 - DECISAO

Verificada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte, após a intimação determinada pelo STJ nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, complementado o recolhimento em prazo legal, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; majoram-se honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Intimação Para Regularização Do Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Do Recurso Intimação Para Regularização Do Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 regularização do preparo por intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte, após a intimação determinada pelo STJ nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, complementado o recolhimento em prazo legal, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; majoram-se honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso por preparo irregular.