AREsp 2715395 - DECISAO

AREsp 2715395 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras) constatou-se irregularidade no preparo; não sanado o vício no prazo, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ALUÍSIO DA ROCHA FERNANDES LEÃO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Preparo Recursal Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALUÍSIO DA ROCHA FERNANDES LEÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial por falta de correspondência do código de barras
  3. 3 deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras) constatou-se irregularidade no preparo; não sanado o vício no prazo, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.