AREsp 1867848 - ACORDAO

Havendo ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição e não tendo a agravante cumprido a intimação para recolhimento em dobro, aplica-se a Súmula 187/STJ e deve ser reconhecida a deserção do recurso especial, justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Art. 1.007, §4º, Cpc/2015

Processo Civil Direito Privado Preparo Recursal Deserção Do Recurso Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Art. 1.007, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

1 Comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição
2 Aplicação do art. 1.007, §4º do CPC/2015
3 Incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção, com aplicação da Súmula 187/STJ.