AREsp 2576306 - ACORDAO

AREsp 2576306 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição e, intimada para regularizar, não procedeu ao recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicando‑se a Súmula 187/STJ que impõe a deserção nessas hipóteses.

Parties
Agravante: JANNA AGROPECUÁRIA LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Intimação, Preclusão, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Intimação Preclusão Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANNA AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização e obrigação de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 consequência da não observância da determinação (deserção)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição e, intimada para regularizar, não procedeu ao recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicando‑se a Súmula 187/STJ que impõe a deserção nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.