AREsp 2601977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou, no prazo de cinco dias, o recolhimento do preparo (inclusive porte) nem a cadeia de representação processual, impondo-se a deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a incidência das Súmulas 187 e 115 do STJ.

Parties
Agravante: CARLA DE ALMEIDA REGO GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Preclusão, Recursos Especiais
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Preclusão Recursos Especiais

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Parties

CARLA DE ALMEIDA REGO GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da deserção do recurso especial pela não comprovação do preparo ou não recolhimento em dobro após intimação
  2. 2 Inexistência do recurso dirigido à instância superior quando desacompanhado de procuração ou com cadeia de substabelecimentos incompleta
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da representação por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou, no prazo de cinco dias, o recolhimento do preparo (inclusive porte) nem a cadeia de representação processual, impondo-se a deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a incidência das Súmulas 187 e 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial