REsp 2160213 - DECISAO

REsp 2160213 - DECISAO

Verificada a divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento e não havendo saneamento do vício no prazo após intimação, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, culminando na deserção do recurso especial, sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 não cumprimento do prazo para saneamento da irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento e não havendo saneamento do vício no prazo após intimação, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, culminando na deserção do recurso especial, sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por irregularidade no preparo decorrente da divergência entre código de barras e comprovante de pagamento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça