EAREsp 1863167 - DECISAO

EAREsp 1863167 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não superarem o juízo de admissibilidade, pois a embargante não demonstrou identidade fático-processual entre os acórdãos apontados como paradigmas e a jurisprudência do STJ sob o CPC/2015 exige a comprovação do recolhimento do preparo dentro do prazo, de modo que a juntada extemporânea do comprovante implica deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: Santo Antonio Energia S. A.; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Preparo Recursal, Comprovação Extemporânea, Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 187/stj, Súmula 168/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Comprovação Extemporânea Deserção Dissídio Jurisprudencial Súmula 187/stj Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Santo Antonio Energia S. A.

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada extemporânea do comprovante de recolhimento do preparo enseja deserção nos termos da Súmula 187/STJ
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a justificar embargos de divergência quando não há identidade fático-processual entre os acórdãos confrontados
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sob a égide do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação tempestiva do preparo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não superarem o juízo de admissibilidade, pois a embargante não demonstrou identidade fático-processual entre os acórdãos apontados como paradigmas e a jurisprudência do STJ sob o CPC/2015 exige a comprovação do recolhimento do preparo dentro do prazo, de modo que a juntada extemporânea do comprovante implica deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da parte embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.