AREsp 2666003 - DECISAO

AREsp 2666003 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício passível de aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e o recurso especial foi deserto por ausência de comprovação do preparo no momento da interposição; a juntada de comprovante de agendamento bancário não supre a prova do pagamento, e a regularização fora do prazo não afasta a preclusão temporal.

Parties
Embargante: DEUSA MARIA HENRIQUES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Acesso À Justiça
Processual Civil Constitucional Preparo Recursal Deserção Preclusão Temporal Embargos De Declaração Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

DEUSA MARIA HENRIQUES DE FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização do preparo por meio de recolhimento em dobro após intimação
  3. 3 Eficácia de comprovante de agendamento bancário para demonstrar recolhimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício passível de aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e o recurso especial foi deserto por ausência de comprovação do preparo no momento da interposição; a juntada de comprovante de agendamento bancário não supre a prova do pagamento, e a regularização fora do prazo não afasta a preclusão temporal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).