AREsp 2741746 - DECISAO
Não conhecimento do recurso devido à irregularidade do preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e à ausência de saneamento do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que gera a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recolhimento Do Preparo
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
- 2 intimação para saneamento do vício não atendida
- 3 incidência da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso devido à irregularidade do preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e à ausência de saneamento do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que gera a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Declaro a deserção do Recurso Especial por preparo irregular.
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