REsp 2166820 - DECISAO

REsp 2166820 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo irregular: o comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras e a GRU veio preenchida com número de processo diverso do exigido, não sendo sanado o vício quando intimada a parte; aplica-se a Súmula 187 do STJ e precedentes da Corte, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ZELINDA BARROS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ZELINDA BARROS DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras)
  3. 3 Indicação errônea do número do processo na GRU

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo irregular: o comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras e a GRU veio preenchida com número de processo diverso do exigido, não sendo sanado o vício quando intimada a parte; aplica-se a Súmula 187 do STJ e precedentes da Corte, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.