REsp 2166318 - DECISAO

REsp 2166318 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo recursal foi realizado com indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, irregularidade que, conforme Resolução do STJ e precedentes do Tribunal e em observância à Súmula 187, caracteriza deserção; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), razão pela qual não se conheceu do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Resolução Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Recursal Custas Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo recursal foi realizado com indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, irregularidade que, conforme Resolução do STJ e precedentes do Tribunal e em observância à Súmula 187, caracteriza deserção; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), razão pela qual não se conheceu do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.