AREsp 2547825 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou omissão nem erro material: o preparo recursal foi regularizado de forma incompleta (faltou GRU vinculada ao STJ e comprovante das custas locais), o recorrente foi intimado para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, caracterizando preclusão consumativa; além disso, a comprovação juntada ocorreu após o decurso do prazo assinalado, configurando preclusão temporal, não sendo possível a regularização posterior, o que afasta o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PEDRO PAULO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Preclusão Temporal, Gratuidade De Justiça, Erro Material, Omissão
Processual Civil Preparo Recursal Preclusão Consumativa Preclusão Temporal Gratuidade De Justiça Erro Material Omissão

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Parties

PEDRO PAULO ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 caracterização de erro material
  3. 3 regularização do preparo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou omissão nem erro material: o preparo recursal foi regularizado de forma incompleta (faltou GRU vinculada ao STJ e comprovante das custas locais), o recorrente foi intimado para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, caracterizando preclusão consumativa; além disso, a comprovação juntada ocorreu após o decurso do prazo assinalado, configurando preclusão temporal, não sendo possível a regularização posterior, o que afasta o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a insistência injustificada em embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.