AREsp 2717833 - DECISAO

AREsp 2717833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não instruiu o recurso com as guias de recolhimento no ato da interposição e, apesar de intimado para recolher o preparo em dobro, não o fez, configurando a deserção do recurso; além disso, a certidão/ despacho de saneamento de óbices tem caráter de mero expediente e não é recorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Despacho De Mero Expediente, Cabimento Recursal
Civil Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Despacho De Mero Expediente Cabimento Recursal

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 cabimento de recurso contra certidão de saneamento de ôbices/despacho
  3. 3 consequências da ausência de guia de recolhimento no ato de interposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não instruiu o recurso com as guias de recolhimento no ato da interposição e, apesar de intimado para recolher o preparo em dobro, não o fez, configurando a deserção do recurso; além disso, a certidão/ despacho de saneamento de óbices tem caráter de mero expediente e não é recorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.