AREsp 2710909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deserção, porque a recorrente não comprovou o recolhimento integral das custas locais no momento da interposição nem regularizou a situação após intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deserção (Súmula 187/STJ).
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Custas Locais, Fornecimento De Medicamento, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Preparo Recursal Deserção Custas Locais Fornecimento De Medicamento Súmula 187/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

1 comprovação do preparo recursal e das custas locais
2 incidência da Súmula 187/STJ em caso de não recolhimento das despesas de remessa e retorno e das custas locais
3 alegação sobre interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/98 quanto à exclusão do fornecimento de medicamentos para uso domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deserção (Súmula 187/STJ).

Orders

Não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 187/STJ.
Majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.