AREsp 2719945 - DECISAO

AREsp 2719945 - DECISAO

Não houve comprovação do recolhimento do preparo nem prova cabal da concessão da gratuidade da justiça; apesar de intimada, a parte não sanou o vício; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial; por esse motivo, não conheço do recurso; determinou-se, se houver honorários previamente fixados, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO APARECIDO VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO APARECIDO VITORINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência de comprovação da concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 Deserção do recurso por inobservância do preparo

Ratio Decidendi

Não houve comprovação do recolhimento do preparo nem prova cabal da concessão da gratuidade da justiça; apesar de intimada, a parte não sanou o vício; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial; por esse motivo, não conheço do recurso; determinou-se, se houver honorários previamente fixados, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.