AREsp 2652475 - DECISAO

AREsp 2652475 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve comprovação válida do recolhimento das custas (faltando o código de barras que permita vinculação ao processo), a regularização após intimação foi insuficiente por não implicar recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º, CPC, e as matérias trazidas configuram tentativa de rediscussão do decidido, não demonstrando vícios aptos a ensejar acolhimento por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIO LUCIO ZAGO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Intimação Para Regularização, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Embargos De Declaração Intimação Para Regularização Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIO LUCIO ZAGO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação válida do pagamento do preparo por falta de código de barras no comprovante
  2. 2 exigência de apresentação concomitante da guia de recolhimento preenchida e do comprovante de pagamento com código de barras
  3. 3 sanabilidade de vícios por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve comprovação válida do recolhimento das custas (faltando o código de barras que permita vinculação ao processo), a regularização após intimação foi insuficiente por não implicar recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º, CPC, e as matérias trazidas configuram tentativa de rediscussão do decidido, não demonstrando vícios aptos a ensejar acolhimento por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC).