RMS 73303 - ACORDAO

RMS 73303 - ACORDAO

Apesar de regular intimação para sanar o vício, os agravantes não regularizaram o preparo nos termos exigidos (pagamento em dobro ou juntada da guia no ato da interposição), limitando-se a apresentar comprovante simples; conforme jurisprudência consolidada e art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a omissão atrai a penalidade de deserção, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GISLAINE MAGALHÃES CALDEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Custas Processuais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Agravo Interno Mandado De Segurança Custas Processuais Intimação Para Recolhimento Em Dobro Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

GISLAINE MAGALHÃES CALDEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de regularização do preparo no momento da interposição do recurso
  2. 2 necessidade de juntada da guia de recolhimento visível e legível
  3. 3 intimação para pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Apesar de regular intimação para sanar o vício, os agravantes não regularizaram o preparo nos termos exigidos (pagamento em dobro ou juntada da guia no ato da interposição), limitando-se a apresentar comprovante simples; conforme jurisprudência consolidada e art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a omissão atrai a penalidade de deserção, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.