AREsp 2690755 - DECISAO

AREsp 2690755 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o comprovante apresentado originalmente não continha a sequência numérica do código de barras e, portanto, não comprovou o efetivo recolhimento das custas; após intimação para regularização, a parte apenas juntou comprovante simples quando era devido recolhimento em dobro; não há previsão para nova intimação, aplicando-se a Súmula 187, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ GIUSTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação, Código De Barras No Comprovante De Pagamento, Súmula 187
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Intimação Código De Barras No Comprovante De Pagamento Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GIUSTO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras constitui prova válida do preparo recursal
  2. 2 Se, após intimação, a parte regularizou o preparo ou requereu reabertura de prazo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o comprovante apresentado originalmente não continha a sequência numérica do código de barras e, portanto, não comprovou o efetivo recolhimento das custas; após intimação para regularização, a parte apenas juntou comprovante simples quando era devido recolhimento em dobro; não há previsão para nova intimação, aplicando-se a Súmula 187, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto o embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)