AREsp 2017963 - ACORDAO

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Como a agravante não comprovou o recolhimento em dobro do preparo recursal, tendo juntado apenas comprovantes de pagamento simples e não atendido à intimação para regularização prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, o recurso revelou-se deserto nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TECNOSAFRA SISTEMAS MECANIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, CPC
Processual Civil Tributário Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, CPC

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Parties

TECNOSAFRA SISTEMAS MECANIZADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo recursal
  2. 2 ausência de pagamento em dobro das custas
  3. 3 intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

Como a agravante não comprovou o recolhimento em dobro do preparo recursal, tendo juntado apenas comprovantes de pagamento simples e não atendido à intimação para regularização prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, o recurso revelou-se deserto nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.