AREsp 2574564 - DECISAO

AREsp 2574564 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a comprovação da complementação do preparo ocorreu fora dos prazos legais, houve recolhimento em conta incorreta e protocolo em juízo diverso (erro considerado grosseiro), circunstâncias cuja reanálise demandaria exame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; diante desse quadro e da jurisprudência que considera erro de protocolo em juízo diverso motivo de deserção, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autores; Ré: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (deserção/preparo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade, Erro De Direcionamento De Petição (protocolização Em Juízo Diverso), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Preparo Recursal Deserção Intempestividade Erro De Direcionamento De Petição (protocolização Em Juízo Diverso) Honorários Advocatícios

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Parties

Autores

Autor

Banco

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (deserção/preparo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada complementação do preparo
  2. 2 Se o protocolo da juntada da comprovação em juízo diverso constitui erro grosseiro e causa deserção
  3. 3 Aplicação da Súmula n.7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a comprovação da complementação do preparo ocorreu fora dos prazos legais, houve recolhimento em conta incorreta e protocolo em juízo diverso (erro considerado grosseiro), circunstâncias cuja reanálise demandaria exame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; diante desse quadro e da jurisprudência que considera erro de protocolo em juízo diverso motivo de deserção, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.