AREsp 2742481 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção em razão da irregularidade do preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e da não regularização mediante complementação em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, consequentemente, determinando-se a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALVEOTECH INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS RETORNAVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALVEOTECH INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS RETORNAVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 obrigação de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ em razão da irregularidade do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão da irregularidade do preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e da não regularização mediante complementação em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, consequentemente, determinando-se a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...