AREsp 2746665 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, irregularidade não sanada após intimação, o que, segundo precedentes e Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção; por isso, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA QUINTA DA GANDRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por irregularidade no preparo)
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA QUINTA DA GANDRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no preenchimento das guias do preparo
  3. 3 deserção do Recurso Especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, irregularidade não sanada após intimação, o que, segundo precedentes e Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção; por isso, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por irregularidade no preparo)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.