AREsp 2636529 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para recolher o preparo em dobro e não o fez dentro do prazo de 5 dias úteis; o comprovante de recolhimento em dobro foi juntado apenas posteriormente, portanto aplicam-se o art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, configurando deserção e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ONDREPSB - Serviço de Guarda e Vigilância Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ONDREPSB - Serviço de Guarda e Vigilância Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para recolhimento em dobro do preparo recursal
  2. 2 Consequência da não comprovação tempestiva do preparo (deserção)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para recolher o preparo em dobro e não o fez dentro do prazo de 5 dias úteis; o comprovante de recolhimento em dobro foi juntado apenas posteriormente, portanto aplicam-se o art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, configurando deserção e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmação da deserção do recurso especial.