AREsp 2747720 - DECISAO

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Mero comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento; a Lei n. 11.636/2007 exige a juntada do comprovante de recolhimento para que o recurso suba ao STJ; diante da irregularidade do preparo foi dada intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a qual não foi cumprida adequadamente (foi feito apenas recolhimento simples), configurando a deserção do recurso, pelo que o recurso não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LIDORCENO RODRIGUES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Qualidade Do Comprovante De Pagamento, Recolhimento Em Dobro, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Qualidade Do Comprovante De Pagamento Recolhimento Em Dobro Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LIDORCENO RODRIGUES NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se comprovante de agendamento do preparo comprova o pagamento do preparo recursal
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida de recurso ao STJ
  3. 3 consequência da não realização do recolhimento ou do recolhimento insuficiente após intimação (deserção)

Ratio Decidendi

Mero comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento; a Lei n. 11.636/2007 exige a juntada do comprovante de recolhimento para que o recurso suba ao STJ; diante da irregularidade do preparo foi dada intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a qual não foi cumprida adequadamente (foi feito apenas recolhimento simples), configurando a deserção do recurso, pelo que o recurso não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.