REsp 2120662 - ACORDAO

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Houve insuficiência do preparo por não ter sido comprovado o recolhimento das custas no prazo legal nem apresentada, no ato da juntada, comprovação de suspensão de prazo por feriado local; em conformidade com o CPC e a jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 187), a juntada posterior do comprovante não afasta a deserção, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: HORMIGON HECT ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Comprovação De Feriado Local, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Comprovação De Feriado Local Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

HORMIGON HECT ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento de custas devidas ao STJ
  2. 2 prazo para regularização do preparo (intimação de 5 dias)
  3. 3 apresentação de comprovante de pagamento após o decurso do prazo

Ratio Decidendi

Houve insuficiência do preparo por não ter sido comprovado o recolhimento das custas no prazo legal nem apresentada, no ato da juntada, comprovação de suspensão de prazo por feriado local; em conformidade com o CPC e a jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 187), a juntada posterior do comprovante não afasta a deserção, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.