AREsp 2589779 - ACORDAO

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A ausência do comprovante de pagamento das custas no ato de interposição, não sanada mediante intimação para recolhimento em dobro, configura deserção do recurso, impossibilitando seu conhecimento, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MEU PABX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187 Do STJ, Juntada De Comprovante De Pagamento
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187 Do STJ Juntada De Comprovante De Pagamento

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Parties

MEU PABX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 regularização mediante intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 deserção do recurso por não cumprimento da intimação

Ratio Decidendi

A ausência do comprovante de pagamento das custas no ato de interposição, não sanada mediante intimação para recolhimento em dobro, configura deserção do recurso, impossibilitando seu conhecimento, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deserção reconhecida