AREsp 2635201 - ACORDAO

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A agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, juntando apenas comprovante de agendamento bancário, meio insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; tendo sido intimada a regularizar com recolhimento em dobro e não tendo comprovado a complementação, consolidou-se a deserção do recurso, cabendo ao STJ exercer juízo próprio de admissibilidade independentemente da certidão de admissibilidade da origem, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula N. 187 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Comprovante De Agendamento Bancário
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Súmula N. 187 Do STJ Juízo De Admissibilidade Comprovante De Agendamento Bancário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas e consequência da não regularização (deserção)
  3. 3 Aptidão do comprovante de agendamento bancário como meio de prova do pagamento do preparo

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, juntando apenas comprovante de agendamento bancário, meio insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; tendo sido intimada a regularizar com recolhimento em dobro e não tendo comprovado a complementação, consolidou-se a deserção do recurso, cabendo ao STJ exercer juízo próprio de admissibilidade independentemente da certidão de admissibilidade da origem, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.