AREsp 2558796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou o pagamento do preparo no ato de interposição e não atendeu à intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, a comprovação tardia da suspensão do prazo por feriado local não foi apresentada no momento da interposição e, portanto, não afasta a intempestividade.

Parties
Agravante: FIESTA BAHIA HOTEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Tempestividade, Suspensão De Prazo Por Feriado Local
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187 Do STJ Tempestividade Suspensão De Prazo Por Feriado Local

Case Brief

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Parties

FIESTA BAHIA HOTEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência não atendida
  3. 3 valoração de comprovante de agendamento vs comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou o pagamento do preparo no ato de interposição e não atendeu à intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, a comprovação tardia da suspensão do prazo por feriado local não foi apresentada no momento da interposição e, portanto, não afasta a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Reconhecida a deserção do recurso por ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição e por não atendimento à intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência.