AREsp 2443703 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que a parte não comprovou, no ato da interposição, o devido preparo (guias e comprovantes) e não sanou o vício após intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; o pedido de gratuidade formulado após a intimação foi indeferido por ausência de declaração de hipossuficiência e de procuração com poderes específicos; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOSDE ITANHAEM E MONGAGUA; Agravado: MUNICÍPIO DE ITANHAÉM; Substituído: Alexandre Andrade Fleury
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Justiça Gratuita, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Art. 18 Da Lei 7.347/1985 (isenção)
Administrativo Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Justiça Gratuita Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Art. 18 Da Lei 7.347/1985 (isenção)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOSDE ITANHAEM E MONGAGUA

Agravante

MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

Agravado

Alexandre Andrade Fleury

Substituído

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de preparo e intimação para regularização
  3. 3 Caracterização da deserção e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que a parte não comprovou, no ato da interposição, o devido preparo (guias e comprovantes) e não sanou o vício após intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; o pedido de gratuidade formulado após a intimação foi indeferido por ausência de declaração de hipossuficiência e de procuração com poderes específicos; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado em favor de Alexandre Andrade Fleury