AREsp 2669530 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a parte não comprovou, no ato da interposição, o pagamento do preparo mediante comprovante legível com a sequência numérica do código de barras; após intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, não houve o pagamento complementar exigido, de modo que se configurou a deserção, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula N. 187 Do STJ, Custas Processuais, Preclusão Consumativa, Art. 1.007 Do CPC
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula N. 187 Do STJ Custas Processuais Preclusão Consumativa Art. 1.007 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro das custas
  3. 3 deserção por não atendimento à intimação

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a parte não comprovou, no ato da interposição, o pagamento do preparo mediante comprovante legível com a sequência numérica do código de barras; após intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, não houve o pagamento complementar exigido, de modo que se configurou a deserção, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.