AREsp 2600323 - ACORDAO

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Constatada a ausência de comprovação regular do preparo recursal e, intimada para recolhimento em dobro, a parte apresentou comprovante sem a indicação numérica do código de barras exigido, aplica-se a Súmula 187 do STJ e declara-se a deserção, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGRO PECUARIA UMBUZEIRO LTDA.; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Pagamento Em Dobro, Código De Barras, Súmula 187, Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Pagamento Em Dobro Código De Barras Súmula 187 Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGRO PECUARIA UMBUZEIRO LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na comprovação do preparo recursal
  2. 2 ausência da indicação numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro e sua regularização

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de comprovação regular do preparo recursal e, intimada para recolhimento em dobro, a parte apresentou comprovante sem a indicação numérica do código de barras exigido, aplica-se a Súmula 187 do STJ e declara-se a deserção, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não considerar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.