AREsp 2758669 - DECISAO

AREsp 2758669 - DECISAO

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento, caracterizando irregularidade e acarretando a deserção do recurso, nos termos do entendimento consolidado do STJ e das disposições do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 momento da comprovação do recolhimento das custas
  3. 3 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento, caracterizando irregularidade e acarretando a deserção do recurso, nos termos do entendimento consolidado do STJ e das disposições do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se