AREsp 2597661 - DECISAO

AREsp 2597661 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque as agravantes, intimadas a regularizar o preparo mediante recolhimento em dobro, não juntaram a guia correspondente ao comprovante de pagamento no prazo, configurando incumprimento do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; assim, aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: partes agravantes; Requerente: Requerentes; Locatária: Locatária; Recorrente: Recorrente Edson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Divergência Entre Guia De Recolhimento E Comprovante Bancário
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Intimação Para Recolhimento Em Dobro Divergência Entre Guia De Recolhimento E Comprovante Bancário

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Parties

parte recorrente

Recorrente

partes agravantes

Agravante

Requerentes

Requerente

Locatária

Locatária

Recorrente Edson

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo recursal
  2. 2 descumprimento do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da pena de deserção

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque as agravantes, intimadas a regularizar o preparo mediante recolhimento em dobro, não juntaram a guia correspondente ao comprovante de pagamento no prazo, configurando incumprimento do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; assim, aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.