AREsp 2743644 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e pela inércia da parte em sanar o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SALIMAR ALIMENTOS DO MAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

SALIMAR ALIMENTOS DO MAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo do recurso por divergência entre código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso por preparo não efetuado devida e oportunamente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e pela inércia da parte em sanar o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.