REsp 2178398 - DECISAO

REsp 2178398 - DECISAO

O acórdão foi anulado porque o preparo é condição de admissibilidade que deve ser comprovada no ato de interposição e, sendo insuficiente, exige-se a prévia intimação para complementação em cinco dias sob pena de deserção; não se admite que a apelação seja julgada para só então exigir o complemento do preparo, motivo pelo qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimar o apelante a complementar o preparo no prazo legal.

Parties
Recorrente: ROSELI DO CARMO BRUMATI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Proferida
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação do apelante para complementação do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Nulidade De Acórdão, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Preparo Recursal Deserção Nulidade De Acórdão Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ROSELI DO CARMO BRUMATI COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 se é admissível intimar o recorrente para complementação do preparo após o julgamento do recurso
  2. 2 se houve deserção do recurso por preparo insuficiente
  3. 3 se devia ocorrer inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º do CDC

Ratio Decidendi

O acórdão foi anulado porque o preparo é condição de admissibilidade que deve ser comprovada no ato de interposição e, sendo insuficiente, exige-se a prévia intimação para complementação em cinco dias sob pena de deserção; não se admite que a apelação seja julgada para só então exigir o complemento do preparo, motivo pelo qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimar o apelante a complementar o preparo no prazo legal.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação do apelante para complementação do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação do apelante para complementação do preparo do recurso de apelação, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.