REsp 2092349 - DECISAO

REsp 2092349 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser suprida, pois o acórdão de origem comprovou que apenas um pagamento foi efetivamente realizado após a intimação e que a juntada tardia do comprovante anterior foi atingida por preclusão consumativa, não caracterizando o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC; ademais, a tese de soma dos dois pagamentos não encontra amparo normativo suficiente, implicando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento à luz da Súmula 284/STF, pelo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Preclusão Consumativa Omissão No Acórdão Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do preparo realizado antes e após intimação deve ser somado para caracterizar o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º, do CPC
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à interpretação dos arts. 492 e 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 Se a juntada posterior de comprovante de pagamento caracteriza preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser suprida, pois o acórdão de origem comprovou que apenas um pagamento foi efetivamente realizado após a intimação e que a juntada tardia do comprovante anterior foi atingida por preclusão consumativa, não caracterizando o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC; ademais, a tese de soma dos dois pagamentos não encontra amparo normativo suficiente, implicando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento à luz da Súmula 284/STF, pelo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.