AREsp 2661117 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, porque o recorrente não comprovou adequadamente o recolhimento do preparo (o documento não contém a sequência numérica do código de barras), foi intimado para regularizar e deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.007, § 4º do CPC e na Súmula n. 187/STJ.

Parties
Agravante: M3 - INDUSTRIA DE PERSIANAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula N. 187/stj, Intimação Para Regularização, Custas Processuais, Justiça Gratuita
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Súmula N. 187/stj Intimação Para Regularização Custas Processuais Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

M3 - INDUSTRIA DE PERSIANAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo recursal
  2. 2 documento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 intimação para regularização do preparo e não atendimento no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, porque o recorrente não comprovou adequadamente o recolhimento do preparo (o documento não contém a sequência numérica do código de barras), foi intimado para regularizar e deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.007, § 4º do CPC e na Súmula n. 187/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno