REsp 2152023 - DECISAO

REsp 2152023 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Recurso Especial não estava adequadamente preparado no ato de sua interposição (custas recolhidas a menor e ausência de comprovante idôneo naquele momento), razão pela qual, apesar da intimação para regularização, a parte não procedeu à correção tempestiva, incorrendo em preclusão e deserção nos termos da súmula e da legislação aplicável; ademais, o recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto em 08/02/2024, após o término do prazo em 07/02/2024, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados pelos embargos.

Parties
Embargante: SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Tempestividade, Custas Judiciais, Deserção, Intimação Eletrônica, Preclusão, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Princípio Da Não Surpresa
Processo Civil Direito Tributário (custas Judiciais) Preparo Recursal Tempestividade Custas Judiciais Deserção Intimação Eletrônica Preclusão +2 more

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Parties

SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivamente interposto
  3. 3 Se era possível aceitar comprovação posterior do preparo apresentada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Recurso Especial não estava adequadamente preparado no ato de sua interposição (custas recolhidas a menor e ausência de comprovante idôneo naquele momento), razão pela qual, apesar da intimação para regularização, a parte não procedeu à correção tempestiva, incorrendo em preclusão e deserção nos termos da súmula e da legislação aplicável; ademais, o recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto em 08/02/2024, após o término do prazo em 07/02/2024, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se