AREsp 2701916 - ACORDAO

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Constatada a divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e não tendo a agravante sanado a irregularidade no prazo de 5 dias para recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º, do CPC/2015, aplica-se a deserção, justificando o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JRD COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Custas Judiciais, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Custas Judiciais Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

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Parties

JRD COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada a divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e não tendo a agravante sanado a irregularidade no prazo de 5 dias para recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º, do CPC/2015, aplica-se a deserção, justificando o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá acarretar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.