AREsp 2586979 - ACORDAO

Havendo ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição e não tendo a parte atendido integralmente a intimação para efetuar o recolhimento em dobro, configura-se a deserção do recurso, justificando a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e o não conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual; Julgamento E Negado Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187 Do STJ, Art. 1.007, § 4º, CPC

Processo Civil Processual Administrativo Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187 Do STJ Art. 1.007, § 4º, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual; Julgamento E Negado Provimento)

Legal Issues

1 Comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
2 Consequência da não regularização do preparo após intimação (pagamento em dobro)
3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deserção e aplicação da Súmula n. 187 do STJ