AREsp 2752676 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque houve irregularidade no preparo do recurso especial (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras), o que constitui deserção conforme Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), além de ser incabível a impugnação da certidão de saneamento de óbices por ser irrecorrível por analogue ao art. 1.001 do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO JOSE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Saneamento De Óbices, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios Saneamento De Óbices +1 more

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Parties

GERALDO JOSE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso em razão da irregularidade no preparo (Súmula 187 do STJ)
  3. 3 irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices por analogia ao art. 1.001 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque houve irregularidade no preparo do recurso especial (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras), o que constitui deserção conforme Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), além de ser incabível a impugnação da certidão de saneamento de óbices por ser irrecorrível por analogue ao art. 1.001 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por GERALDO JOSE PEREIRA.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.