REsp 2158472 - DECISAO

REsp 2158472 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a deserção do recurso sem prévia intimação para recolhimento em dobro, quando cabível nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, é inadequada; assim, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos, concedendo prazo para o recolhimento em dobro do preparo devido, nos termos do referido dispositivo.

Parties
Autor: TURECK COMERCIO DE BANANAS LTDA.; Réu: TROPICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Princípio Da Cooperação
Processo Civil Procedimento Monitório Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Art. 1.007 Do Cpc/2015 Princípio Da Cooperação

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Parties

TURECK COMERCIO DE BANANAS LTDA.

Autor

TROPICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a deserção do recurso pode ser declarada sem prévia intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Se o pagamento do preparo juntado em momento posterior ao protocolo do recurso supre a falta de comprovação no ato da interposição
  3. 3 Aplicação do princípio da cooperação (art. 6º CPC) na regularização de preparo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a deserção do recurso sem prévia intimação para recolhimento em dobro, quando cabível nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, é inadequada; assim, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos, concedendo prazo para o recolhimento em dobro do preparo devido, nos termos do referido dispositivo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo processamento do recurso de apelação